A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou um projeto de lei que obriga a divulgação das filas de espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. A proposta, de autoria dos vereadores Leandro Morais (União), Israel Russo (União) e Delegado Renato Gavião (PSDB), foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na noite desta terça, 27. Ela ainda deve ar por uma segunda votação no plenário antes de ir à sanção da Prefeitura.

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Transparência na saúde

A lei determina que as listagens sejam disponibilizadas no site oficial do município, com informações como número do protocolo, data de solicitação, tipo de atendimento e situação do paciente. Para proteger a privacidade, serão divulgadas apenas as letras iniciais do nome e sobrenome dos pacientes e a respectiva data de nascimento.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa “estabelecer mecanismos que facilitem o monitoramento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam atendimento”, além de prover tratamento adequado e ‘no tempo certo’  conforme previsto na Constituição Federal. A iniciativa também busca evitar desvios na ordem cronológica de atendimento.

Prioridade para casos graves

Pacientes em estado clínico grave poderão ter prioridade, desde que comprovado por laudo médico ou decisão judicial. No entanto, a inscrição na lista não garante indenização se o procedimento não for realizado dentro do prazo esperado.

O sistema seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e poderá contar com parcerias de universidades e entidades privadas para seu desenvolvimento.

Emenda governista inclui prestadores de serviço na lista pública

Inicialmente, a proposta previa uma lista pública para a fila de pacientes no âmbito da saúde pública municipal. Mas uma emenda apresentada pela base governista incluiu todos os prestadores de serviços do SUS que atuam no município, como é o caso, por exemplo, do Hospital das Clínicas Samuel Libânio (HCSL) e de consórcios de saúde como o Cisamesp e CISLAGOS.

Próximos os

A lei entra em vigor após sua publicação, e as despesas serão custeadas pelo orçamento municipal. A população poderá acompanhar as filas de espera em tempo real, aumentando a transparência na gestão da saúde pública.

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A pauta religiosa segue avançando na Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG). Na noite desta terça-feira, 27, a casa legislativa aprovou, por 13 votos a 1 e em votação final, o projeto de lei que proíbe o uso de símbolos cristãos de forma “inadequada, ofensiva ou provocativa” em manifestações públicas.

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A proposta, de autoria do vereador Fred Coutinho (Republicanos), prevê multa de R$ 5 mil por símbolo utilizado em eventos como carnavais ou ‘paradas ideológicas’.

Apenas o vereador Hélio Carlos (PT) votou contra a proposta, considerando que ela é inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. Os demais vereadores defenderam a proposta como forma de garantir proteção à fé cristã.

O que diz a lei

O texto da proposta considera “parada ideológica “qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação cujo objetivo seja a celebração, visibilidade ou defesa de ideologias que desrespeitem ou ataquem símbolos religiosos cristãos”. A legislação define como símbolos cristãos a cruz, o crucifixo, a Bíblia, vestimentas litúrgicas e outros itens ligados à fé.

Na justificativa do projeto, seu autor argumenta que “não se trata de proibir a liberdade de expressão, mas de assegurar que a mesma seja exercida de maneira que respeite as diversas crenças e símbolos religiosos presentes na sociedade”.

A proposta de lei, no entanto, deixa a cargo da prefeitura a regulamentação final da legislação, cabendo ao Executivo definir os critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.

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Um vereador de Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, está sob investigação da Polícia Civil após confessar ter colocado laxante na água de um colega parlamentar,  durante uma sessão da Câmara Municipal. O caso, que chocou a cidade, também motivou a abertura de uma sindicância interna pelo legislativo local – veja o vídeo a abaixo.

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A Polícia Civil já ouviu um dos vereadores, o que consumiu a água adulterada, e pretende colher os depoimentos dos demais parlamentares, incluindo o investigado, nos próximos dias. A apuração busca determinar se houve crime de exposição da vida ou saúde de outra pessoa a perigo direto e iminente, conforme previsto no artigo 132 do Código Penal Brasileiro.

Entenda o caso

O vereador Carlos Roberto Dias (União), conhecido como Gato da Corrida, divulgou um vídeo em suas redes sociais na última segunda-feira, 26 de maio, confessando a ação. No vídeo, com quase cinco minutos de duração, Carlos Roberto itiu ter adicionado laxante na água do vereador Benedito Raimundo Ribeiro (PL), o Dito Pistola, com a intenção de tirá-lo da reunião.

“Aí um dia eu falei assim, o negócio é o seguinte, eu queria tirar esse rapaz agora, parar de me encher o saco. Peguei e pinguei um pouco de laxante na água dele, pra ver se dava essa dor de barriga nele, para ver se ele saísse um pouquinho da reunião, para parar de pegar no meu pé”, relatou o vereador Gato no vídeo.

Ainda na gravação, Carlos Roberto Dias pediu desculpas ao colega, afirmando que não agiu por maldade, mas que a “brincadeira” teve um custo alto. Ele também mencionou desavenças anteriores entre os dois, sugerindo que Benedito também deveria lhe pedir perdão.

A denúncia e as consequências

O vereador Benedito Raimundo Ribeiro (PL) notou o sabor alterado de sua água, fornecida em copos descartáveis, na terça-feira, 20 de maio. No dia seguinte, a Câmara Municipal iniciou uma sindicância interna para investigar o ocorrido. Os depoimentos foram coletados na segunda-feira, 26 de maio.

A amostra da água foi entregue à delegacia também na segunda-feira, 26 de maio, e será encaminhada para perícia a fim de identificar a substância utilizada.

O crime de exposição da vida ou saúde a perigo iminente, se comprovado, pode resultar em detenção de três meses a um ano, caso não configure uma infração penal mais grave.

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