Educação
Simões anuncia desapropriação da CNEC. Escola diz que vai recorrer à Justiça
Decreto de utilidade pública para desapropriação foi publicado no dia 3 de novembro, mas anúncio só foi feito na noite desta quarta-feira, em evento da Secretaria de Educação, na Câmara Municipal. Colégio privado fica no bairro Nova Pouso Alegre, região central da cidade, em um prédio de cerca de 4 mil metros quadrados, onde estudam mais de 100 alunos
O prefeito Rafael Simões (DEM) anunciou na noite desta quarta-feira, 10, que a Prefeitura vai desapropriar o colégio CNEC, um dos mais tradicionais da cidade, para atender a demanda da rede pública municipal de ensino. A declaração foi feita durante seu discurso, em um evento da Secretaria Municipal de Educação, na Câmara de Vereadores.
De acordo com o político, a Prefeitura tentou estabelecer uma parceria com a escola privada, mas, como não foi possível, optou-se pelo caminho da desapropriação. “Vamos fazer a desapropriação da escola do CNEC. E aí… outro dia, já me perguntaram: ‘e as crianças que estudam lá">argumentou.
Após a fala do prefeito, o colégio emitiu um comunicado, avisando que irá tomar medidas judiciais contra a desapropriação proposta pela Prefeitura.
“Julgamos que, além de ilegal, é inoportuna a edição de tal decreto, haja vista que a intenção nele veiculada atinge diretamente a comunidade escolar de Pouso Alegre, e interferindo nos interesses de professores, técnicos, istrativos, pais e alunos, bem como os da própria instituição”, diz um trecho do comunicado.
O R24 apurou que professores do colégio, pais e alunos foram de pegos de surpresa com a fala do prefeito. Eles estão preocupados e muito confusos com a informação. Uma reação da comunidade escolar é esperada.
Decreto de utilidade pública para desapropriação foi publicado no dia 3 de novembro
O decreto de desapropriação da escola foi publicado no dia 3 de novembro. De acordo com o documento, “é declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel” que pertence ao colégio, que, de acordo com o próprio decreto, abriga um “prédio escolar no tamanho de 4.106,70 metros quadrados”.
Após a declaração de utilidade pública, o município parte para a desapropriação em si. Ela poderá se dar de forma amigável ou via judicial, com a tomada compulsória da escola. Em tese, não é necessária autorização legislativa, mas, como o município terá de pagar uma indenização pelo imóvel – a preço de mercado, seja pela via judicial ou por meio de acordo, Simões, provavelmente, precisará de autorização da Câmara para abertura de crédito especial no orçamento. Mesmo com ampla maioria na Casa, a discussão no legislativo não deve ar desapercebida pela população.
Jogo de cena
Curiosamente, embora o decreto já tenha sido publicado na última semana, o presidente da Casa, Bruno Dias (DEM), fez, ontem, 09, um discurso, com tom de gravidade, alertando para a necessidade de a Prefeitura adotar uma medida drástica para resolver o problema do déficit de vagas na rede municipal de ensino que, segundo ele, teria sido agravado por conta da pandemia.
“A gente precisa muito neste momento de uma grande escola, em áreas centrais da cidade para atender uma grande demanda de alunos que hoje estão sem vagas. Então, a gente precisa de um ato forte e contundente do poder municipal no sentido de resolver muito rapidamente uma defasagem de vagas que surgiu e cresceu consideravelmente nos últimos dois anos de pandemia”, alertou o político como se não soubesse da desapropriação já decretada pelo município no dia 3 de novembro.
Confira a íntegra do comunicado da CNEC:
Comunidade Cenecista;
Informamos que o Departamento Jurídico da CNEC, em Brasília, já está tomando as providências necessárias para combater o ilegal decreto de utilidade pública publicado pela Prefeitura Municipal, de forma a resguardar os direitos patrimoniais da instituição, em Pouso Alegre, MG.
Julgamos que, além de ilegal, é inoportuna a edição de tal decreto, haja vista que a intenção nele veiculada atinge diretamente a comunidade escolar de Pouso Alegre, e interferindo nos interesses de professores, técnicos, istrativos, pais e alunos, bem como os da própria instituição.
Cabe destacar que a CNEC não foi previamente procurada para discutir esse assunto.
Reafirmamos o nosso compromisso com a comunidade pousoalegrense, bem como aproveitamos para informar que as matrículas para o ano letivo de 2022 já estão abertas.
Confira a íntegra do decreto de desapropriação:
Decreto nº 5370/2021
de 03/11/2021
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel e área construída que especifica, com a finalidade da ampliação da rede municipal de ensino.
Texto
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre – MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 69, incisos VII e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do disposto no art. 5º, incisos “e”, “h” e “m” do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado nos termos do art. 205 da Constituição da República; art. 195 da Constituição de Minas Gerais e art. 154 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre;
CONSIDERANDO a prerrogativa do Município para proceder a desapropriação por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 e
CONSIDERANDO o resultado dos estudos extraídos do relatório pedagógico municipal, da análise e urgência de estrutura física para promover o exercício da aprendizagem e assegurar o direito à educação, as determinações legais para garantir o atendimento ao direito do aluno, as medidas de reorganização escolar orientada pelo Conselho Nacional de Educação e os objetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º. É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, sob a Matrícula n° 57.722 e sua respectiva construção, assim caracterizados:
“Uma área de terreno, nos fundos do Cemitério Municipal, nesta cidade, da qual desmembra um lote com a área de 3.213,25 metros quadrados, cujo terreno tem a medida de 85,00 metros de frente para uma Praça no centro da Avenida do Estado de Minas Gerais; 86,00 metros nos fundos em divisas com a Rua nº 07; 42,50 metros de um lado para uma Praça também sem nome que dá frente para a Avenida do Estado de Minas Gerais; 36,00 metros de outro lado para uma Praça também sem nome que dá frente para a Avenida nº 02, sendo que este local se acha denominado com o titulo de Nova Pouso Alegre; nele a construção de um prédio escolar no tamanho de 4.106,70 metros quadrados”.
Art. 2º. A desapropriação prevista neste Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 03 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Leila de Fátima Fonseca da Costa
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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