Em meio à confrontação política crescente na Câmara, as sessões seguem cada vez mais confusas. Não foi diferente na tarde e início da noite desta quinta-feira, 29. Oito vereadores da base do governo Cel. Dimas (Republicanos) e um independente reuniram s e convocaram uma sessão extraordinária para votar a reforma istrativa proposta pela Prefeitura. Depois de uma longa guerra de pareceres, discussões de bastidores e forte obstrução da oposição, a proposta seria finalmente aprovada. E foi: por 10 votos a 3, mas…

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Tudo caminhava para um vitória acachapante da base governista após meses de discussão na Casa, só que não. Em uma confusão inacreditável, os vereadores da base votaram, sem querer, a favor de uma emenda que desidratou a reforma istrativa.

De autoria do vereador Israel Russo (União), ela reduziu de 33 para 7 o número de cargos comissionados que o projeto original da Prefeitura criava. As criações de quatro novas secretarias, duas superintendências e um departamento foram mantidas no projeto.

Depois da confusão, o líder do governo. Dionísio Pereira (Republicanos) chegou a pedir a retirada do projeto de lei, mas recuou e a proposta acabou aprovada, com a emenda, por 10 votos a favor e 3 contrários.

O autor da emenda se surpreendeu com o voto favorável da base: “Eu fico um pouco abismado, confesso que fiquei confuso com a votação da emenda, eu não entendi exatamente, mas a parte boa de ter sido aprovado essa emenda é que eu vejo que meus colegas vereadores reconheceram a importância de aprovar aqueles cargos que são relacionados à Saúde, à Cultura, ao Esporte e, especialmente à Defesa, que vai então possibilitar a criação da Guarda Civil Municipal”, pontuou Russo.

Apesar da confusão, o líder de governo não chegou a itir o equívoco da base ao ser questionado pelo R24. Em plenário, porém, Oliveira Altair (Republicanos), apontou o erro. “Seria (sic) 33 cargos… tanto na confusão… o senhor não tem culpa nenhuma (se referindo ao presidente da Câmara), o senhor explicou muito bem explicado (sobre a votação da emenda), mas os colegas acabou (sic) não entendendo”, lamentou.

Bastidores

A confusão entre os vereadores da base se deu por que, no momento da votação da emenda, o líder do governo não estava no plenário – resolvia um incidente no qual se envolveu durante uma entrevista em que teria tomado o celular de um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL). A polícia foi chamada para registrar a ocorrência.

Com a ausência do líder, os parlamentares não sabiam se votavam a favor ou contra a emenda. Como Russo e Leandro Morais votaram contra, eles decidiram votar a favor, consumando o constrangedor equívoco. Entre os vereadores da base, apenas David Andrade (Avante) votou contra a emenda, como esperado.

A proposta de Russo não contou com o voto do próprio autor, mas foi aprovada por 8 votos a 3, com apoio maciço e involuntário da base governista.

Extraordinária expõe embate de governistas com a presidência da Câmara

A convocação de sessão extraordinária por vereadores é prevista no regimento interno da Câmara, mas não é comum. Em geral, é o presidente da Casa quem convoca as extraordinárias depois de solicitação ou acordo com o Executivo ou vereadores para a votação de projetos urgentes.

Neste caso, porém, a base se mobilizou pela convocação da extraordinária por entender que o presidente da Casa, o vereador Dr. Edson (Republicanos), não estaria disposto a colaborar com o governo.

A indisposição entre governistas e presidente da Câmara aumentou nos últimos dias depois que, na sessão de terça-feira, 27, a reforma istrativa deixou de ser votada por expiração do prazo sessão, que atingiu cinco horas de duração.

A reunião até poderia se prorrogada por mais uma hora, mas os vereadores da base governista sequer pediram a prorrogação, por entenderem que a reunião continuaria a ser postergada até o fim do novo prazo, considerando que a presidência da Casa e a oposição estariam articulados nesse propósito.

A saída encontrada pelos parlamentares foi a convocação da sessão extraordinária à revelia do presidente da Casa, o que ocorreu na tarde desta quinta-feira.

Criação de secretarias e novos cargos: a reforma istrativa da Prefeitura

A matéria prevê diversas mudanças na estrutura do município, com a criação de uma nova secretaria, a elevação de três superintendências ao status de secretaria, além da criação de duas novas superintendências e um departamento (confira ao final do texto o detalhamento das novas pastas, cargos e impacto financeiro).

Havia ainda a previsão de criação de 33 novos cargos em comissão, vagas que podem ser preenchidas por indicação política. Todos eles comporiam a nova estrutura istrativa proposta no projeto de lei. Do total de cargos, 15 integrariam a Secretaria de Defesa Social, que ará a comandar a nova Guarda Municipal de Pouso Alegre.

Os outros 18 cargos seriam divididos entre seis secretarias: a Secretaria Licitações e Contratações Públicas; a de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; e as de Saúde, Cultura, Esporte e istração.

Mas com a emenda proposta por Russo e aprovada por engano pelos vereadores da base, apenas sete cargos foram mantidos.

Cel. Dimas defende reforma istrativa para ampliação dos serviços públicos

A reestruturação istrativa, com a criação de novas secretarias e ampliação de servidores, vem sendo defendida pelo prefeito Cel. Dimas desde o fim do seu primeiro mandato, quando ele realizou um concurso público para 429 vagas.

Segundo o prefeito, a estrutura istrativa do município não acompanhou o crescimento da cidade (que tem a maior taxa de expansão populacional do sul de Minas).

A ideia é realizar um novo concurso público assim que a reforma istrativa for aprovada na Câmara. A previsão é que o certame abra 300 vagas para servidores efetivos.

Polêmica em torno de cargos comissionados

A principal crítica da oposição acerca da reforma istrativa se dá em torno da criação dos cargos comissionados. Além de argumentar que as posições não ariam de um ‘cabide de empregos’, vereadores como Israel Russo e Leandro Morais (União) apontam que, da forma como foi apresentado, o projeto é inconstitucional, pois viola entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julgamento de repercussão geral, a corte já estabeleceu que cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia e assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Segundo os vereadores da oposição, a reforma istrativa da Prefeitura não justificaria plenamente a necessidade dos cargos comissionados, sendo que muitos deles exerceriam funções técnicas e burocráticas, contrariando o entendimento da suprema corte.

Os vereadores da base, no entanto, argumentam que os cargos comissionados são criados da mesma forma desde 2018. A proposta é que o projeto de lei seja aprovado como está e que uma força tarefa readéque os cargos que não estiverem em linha com o entendimento do STF.

Há também quem acuse os vereadores de hipocrisia, já que, em abril, a Câmara aprovou a criação de 15 novos cargos de assessores, um para cada vereador da Casa, que, antes da medida, já contavam com o apoio de dois assessores.

Confira ponto a ponto a reforma istrativa proposta pela Prefeitura:

O Projeto de Lei nº 1.571, de 21 de março de 2025, promove alterações na Lei Municipal nº 5.881/2017, com o objetivo de “aprimorar a gestão pública e os serviços prestados à população”. As principais mudanças incluem:

1. Criação de Novas Secretarias:

– Secretaria Municipal de Defesa Social (já existia como superintendência): Coordenará a Guarda Civil Municipal e ações de segurança pública, defesa civil e proteção ao patrimônio.
– Secretaria Municipal de Licitações e Contratações Públicas: Substitui a Superintendência de Gestão de Recursos Materiais, focando em transparência e eficiência nos processos licitatórios.
– Secretaria Municipal de Cultura (já existia como superintendência): Elevada de superintendência para secretaria, com maior capacidade operacional.
– Secretaria Municipal de Esportes (já existia como superintendência): Responsável por políticas esportivas e manutenção de espaços públicos.

2. Novas superintendências e departamento:
– Superintendência de Planejamento e Fiscalização de Obras Públicas: Fortalece o controle sobre obras públicas.
– Superintendência de Execução Orçamentária e Compras em Saúde: Garante transparência na gestão de recursos da saúde.
– Departamento de Coleta Seletiva e Sustentabilidade: Promove a gestão de resíduos e sustentabilidade.

3. Criação de Cargos:
– Seriam criados 33 novos cargos em comissão, distribuídos principalmente na Secretaria de Defesa Social, além de outros cargos em diversas secretarias para e técnico e istrativo. Mas com a emenda do vereador Israel Russo, serão criados apenas 7.

4. Impacto Orçamentário:
– O impacto orçamentário seria de R$ 2,2 milhões em 2025, R$ 3,7 milhões em 2026 e R$ 3,9 milhões em 2027. Com a emenda do vereador, no entanto, o impacto será de R$ 430,3 mil em 2025, R$ 449,1 mil em 2026, R$ 446,6 mil em 2027.

5. Justificativas para criação dos cargos:
– Melhoria na prestação de serviços públicos, com foco em segurança, transparência, eficiência e sustentabilidade.
– Atendimento a demandas da população, como segurança pública e gestão ambiental.
– Modernização dos processos istrativos e licitatórios.

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A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou um projeto de lei que obriga a divulgação das filas de espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. A proposta, de autoria dos vereadores Leandro Morais (União), Israel Russo (União) e Delegado Renato Gavião (PSDB), foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na noite desta terça, 27. Ela ainda deve ar por uma segunda votação no plenário antes de ir à sanção da Prefeitura.

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Transparência na saúde

A lei determina que as listagens sejam disponibilizadas no site oficial do município, com informações como número do protocolo, data de solicitação, tipo de atendimento e situação do paciente. Para proteger a privacidade, serão divulgadas apenas as letras iniciais do nome e sobrenome dos pacientes e a respectiva data de nascimento.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa “estabelecer mecanismos que facilitem o monitoramento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam atendimento”, além de prover tratamento adequado e ‘no tempo certo’  conforme previsto na Constituição Federal. A iniciativa também busca evitar desvios na ordem cronológica de atendimento.

Prioridade para casos graves

Pacientes em estado clínico grave poderão ter prioridade, desde que comprovado por laudo médico ou decisão judicial. No entanto, a inscrição na lista não garante indenização se o procedimento não for realizado dentro do prazo esperado.

O sistema seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e poderá contar com parcerias de universidades e entidades privadas para seu desenvolvimento.

Emenda governista inclui prestadores de serviço na lista pública

Inicialmente, a proposta previa uma lista pública para a fila de pacientes no âmbito da saúde pública municipal. Mas uma emenda apresentada pela base governista incluiu todos os prestadores de serviços do SUS que atuam no município, como é o caso, por exemplo, do Hospital das Clínicas Samuel Libânio (HCSL) e de consórcios de saúde como o Cisamesp e CISLAGOS.

Próximos os

A lei entra em vigor após sua publicação, e as despesas serão custeadas pelo orçamento municipal. A população poderá acompanhar as filas de espera em tempo real, aumentando a transparência na gestão da saúde pública.

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A pauta religiosa segue avançando na Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG). Na noite desta terça-feira, 27, a casa legislativa aprovou, por 13 votos a 1 e em votação final, o projeto de lei que proíbe o uso de símbolos cristãos de forma “inadequada, ofensiva ou provocativa” em manifestações públicas.

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A proposta, de autoria do vereador Fred Coutinho (Republicanos), prevê multa de R$ 5 mil por símbolo utilizado em eventos como carnavais ou ‘paradas ideológicas’.

Apenas o vereador Hélio Carlos (PT) votou contra a proposta, considerando que ela é inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. Os demais vereadores defenderam a proposta como forma de garantir proteção à fé cristã.

O que diz a lei

O texto da proposta considera “parada ideológica “qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação cujo objetivo seja a celebração, visibilidade ou defesa de ideologias que desrespeitem ou ataquem símbolos religiosos cristãos”. A legislação define como símbolos cristãos a cruz, o crucifixo, a Bíblia, vestimentas litúrgicas e outros itens ligados à fé.

Na justificativa do projeto, seu autor argumenta que “não se trata de proibir a liberdade de expressão, mas de assegurar que a mesma seja exercida de maneira que respeite as diversas crenças e símbolos religiosos presentes na sociedade”.

A proposta de lei, no entanto, deixa a cargo da prefeitura a regulamentação final da legislação, cabendo ao Executivo definir os critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.

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