A Câmara de Vereadores de Alfenas (MG) cassou, na madrugada desta quinta-feira (22), o mandato de Pedro Alencar Azevedo (União), conhecido como ‘Pedrinho Minas Acontece’, por quebra de decoro parlamentar. A decisão foi unânime após uma sessão que durou mais de 12 horas, iniciada na tarde de quarta-feira (21). O político responde criminalmente por agredir a namorada, portar armas ilegalmente.

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Agressões e ameaças

A vítima, uma jovem de 22 anos, relatou à emissora EPTV que sofria violências desde janeiro. Em 18 de fevereiro, após nova briga, o vereador teria chutado a mulher e jogado seus pertences pela janela do sobrado onde moravam. Ela tentou gravar as agressões, mas foi impedida. O advogado da vítima solicitou medida protetiva para garantir sua segurança.

De site de notícia para a política e a prisão

Pedrinho se tornou conhecido na região por conta do site de notícias de cobertura regional ‘Minas Acontece’. Foi através desse trabalho que galgou postos na política e se elegeu vereador por Alfenas.

A Polícia Civil indiciou Pedrinho por lesão corporal qualificada, ameaça, injúria e posse irregular de munições. Durante buscas, a PM encontrou cartuchos e entorpecentes em sua casa. O parlamentar ainda descartou uma arma municiada em um terreno vizinho, reforçando as provas contra ele.

Preso e com pedidos de liberdade negados

Preso em 19 de fevereiro, desde o dia 21 daquele mês o vereador está detido na penitenciária de Uberlândia. Sua defesa tentou, sem sucesso, dois habeas corpus, alegando que ele não representava risco. O STJ manteve a prisão. Em abril, a Justiça negou outro pedido, argumentando que o processo segue sem irregularidades.

O caso tramita em sigilo, e o MP já apresentou suas alegações finais.

Ironia

A prisão seguida da cassação do vereador é cercada de ironia. Defensor ferrenho da pauta de costumes conservadora defendida por alas da direita como o bolsonarismo, em fevereiro deste ano, o parlamentar apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Alfenas prevendo multa para o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. A proposta não achegou a ser votada.

Na justificativa do projeto, o vereador argumentou que a proposta pretendia “desestimular o consumo de drogas em Alfenas, visando a proteção dos cidadãos e o fortalecimento da segurança pública”. Ainda segundo ele, “o aumento do consumo de drogas contribui para a desordem social, o tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais, colocando em risco a segurança da população e afastando as famílias dos espaços públicos”.

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Com o presidente da Câmara Dr. Edson (Republicanos) em viagem a Brasília, o presidente em exercício, o delegado Renato Gavião  (PSDB) surpreendeu e colocou em votação na noite desta terça-feira, 20, o projeto de lei que recria a Guarda Municipal em Pouso Alegre (MG). A proposta foi aprovada por unanimidade e em única votação após requerimento do líder do governo, Dionísio Pereira (Republicanos).

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A proposta havia sido protocolada pessoalmente pelo prefeito Cel. Dimas (Republicanos) em 27 de março, mas, desde então, apesar de inúmeras cobranças da base de apoio ao prefeito, o presidente da Casa não chegou a colocar a proposta em pauta. A negativa se deu em meio a um profundo desgaste na relação de Dr. Edson com a istração Dimas e sua base de apoio na Câmara.

A partir da aprovação do projeto de lei, Pouso Alegre voltará a ter uma Guarda Municipal, desta vez armada, seis anos após sua extinção, ocorrida em fevereiro de 2019, durante a gestão Simões.

O retorno da corporação em um novo formato é uma das principais apostas do segundo mandato do prefeito Cel. Dimas, que tem na segurança pública um de seus principais desafios, especialmente na percepção popular.

Projeto incluído enquanto presidente está em Brasília

O projeto de lei que recria a Guarda Municipal não constava na pauta de votações. A expectativa era que ele talvez fosse à pauta na próxima semana. Mas Renato Gavião decidiu incluí-lo. Na sequência, o líder do governo na Casa, Dionísio Pereira, apresentou um requerimento de urgência para que a proposta fosse aprovada em única votação.

A manobra pegou de surpresa o presidente da Casa, Dr. Edson, que cumpre compromissos em Brasília. Por outro lado, sua aprovação na noite desta terça deu protagonismo aos vereadores delegado Renato Gavião e Israel Russo (União), os principais entusiastas da proposta do Executivo e que têm a segurança pública entre as principais pautas de seus mandatos.

Para viabilizar a votação do projeto, no entanto, foi preciso suspender a sessão para que emendas apresentadas ao projeto de lei recebessem pareceres das comissões temáticas da Casa. A suspensão durou cerca duas horas e trinta minutos e houve indecisão nos bastidores. Alguns vereadores hesitaram em os pareceres diante da manobra que viabilizou a aprovação do projeto na ausência de Dr. Edson.

Quando finalmente voltaram, os vereadores aprovaram sete das 10 emedas apresentadas, rejeitaram duas – ambas de autoria de Fred Coutinho, e uma delas, de autoria do vereador Israel Russo, foi retirada pelo próprio.

Gavião e Russo, que tomaram frente das negociações do legislativo com o executivo em torno do projeto, foram os vereadores com mais emendas aprovadas, seguidos da vereadora Lívia Macedo.

As emendas rejeitadas previam a integração dos guardas municipais antigos à nova Guarda. Entre as emendas aprovadas estão a ampliação de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Guarda; a ampliação do escopo de atuação da corporação; a exigência de experiência em segurança pública para indicados aos cargos de comandante e subcomandante – nos quatro anos iniciais da nova Guarda, já que após esse período, os escolhidos virão da própria corporação; e a garantia de capacitação e atendimento psicológico contínuos aos agentes.

Próximos os

Após a aprovação do projeto de lei na Câmara, ele segue para sanção do prefeito Cel. Dimas. A partir daí, a Prefeitura já pode abrir  concurso para compor os quadros da Guarda. A previsão é que neste primeiro certame sejam ofertadas 50 vagas.

A nova Guarda Municipal será armada e terá efetivo de 150 pessoas de forma escalonada até o ano de 2027. De acordo com o prefeito, a expectativa é que a corporação comece a atuar até o fim do ano.

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Depois de uma longa discussão e muita pressão da categoria, a Secretaria Municipal de Saúde de Pouso Alegre (MG) está trabalhando em um projeto de lei para regulamentar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias (ACEs). A verba já é reada pelo Ministério da Saúde.

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A informação foi confirmada ao R24 pela secretária de Saúde, Mônica Mendes, nesta terça-feira, 13, durante a cerimônia de lançamento do centro especialidades médicas do município. De acordo com a secretária, ela tem se reunido com representantes da categoria e deve enviar em breve para a Câmara, o projeto de lei que regulamenta o pagamento do incentivo.

Debate se arrasta há anos

O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) foi criado pelo governo federal em 2014 e integra a mesma lei que instituiu o piso nacional das categorias. Sua regulamentação se deu no ano seguinte pelo Decreto 8.474. Na forma como é cobrado pela categoria, o adicional funcionaria como um 14º salário pago em parcela única para os agentes. Mas apesar de receber a verba do governo federal, muitos municípios, como no caso de Pouso Alegre, não ream o adicional aos agentes. A verba acaba sendo aplicada em outras áreas da saúde, seguindo uma interpretação legal e istrativa diversa.

O direito de receber o adicional de forma integral tem sido uma das principais bandeiras da categoria em todo o país e motivo de disputas judiciais que já bateram à porta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em Pouso Alegre, como em outros municípios, havia um debate em torno da interpretação legal sobre o IFA, já que muitos entendem que o incentivo deve ser direcionado para o custeio geral da saúde básica e não como um complemento direto à remuneração dos agentes.

Acordos e recuos

O Sindicado dos Servidores Públicos de Pouso Alegre (Sisempa) já vinha travando um longo diálogo com a Prefeitura em torno do tema e chegou a se aproximar de um acordo com a istração. A proposta de lei que regulamentaria o ree do IFA aos agentes esteve prestes a ser enviada para a Câmara no início do ano, mas acabou voltando à gaveta com a troca no comando da pasta – Mônica Mendes substituiu Rosaly Esther em fevereiro.

O ponto alto do debate, porém, se deu em março deste ano, quando uma audiência pública na Câmara reuniu dezenas de agentes de saúde. Eles expam sua insatisfação com o não pagamento do IFA e com as condições de trabalho.

Inicialmente, a audiência, então capitaneada pelo vereador Fred Coutinho (Republicanos), teve resultados mistos. Embora a pressão dos agentes tivesse colocado a Prefeitura contra a parede, ter o principal desafeto do governo Dimas a frente da pauta não animou a istração a agir de imediato.

Aos poucos, no entanto, um acordo foi sendo costurado com a categoria. O resultado desse diálogo, espera-se, desaguará no projeto de lei que chegará à Câmara Municipal nas próximas semanas dando vitória a mais uma longa luta de uma classe de trabalhadores.

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