A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou um projeto de lei que obriga a divulgação das filas de espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. A proposta, de autoria dos vereadores Leandro Morais (União), Israel Russo (União) e Delegado Renato Gavião (PSDB), foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, na noite desta terça, 27. Ela ainda deve ar por uma segunda votação no plenário antes de ir à sanção da Prefeitura.

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Transparência na saúde

A lei determina que as listagens sejam disponibilizadas no site oficial do município, com informações como número do protocolo, data de solicitação, tipo de atendimento e situação do paciente. Para proteger a privacidade, serão divulgadas apenas as letras iniciais do nome e sobrenome dos pacientes e a respectiva data de nascimento.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa “estabelecer mecanismos que facilitem o monitoramento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam atendimento”, além de prover tratamento adequado e ‘no tempo certo’  conforme previsto na Constituição Federal. A iniciativa também busca evitar desvios na ordem cronológica de atendimento.

Prioridade para casos graves

Pacientes em estado clínico grave poderão ter prioridade, desde que comprovado por laudo médico ou decisão judicial. No entanto, a inscrição na lista não garante indenização se o procedimento não for realizado dentro do prazo esperado.

O sistema seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e poderá contar com parcerias de universidades e entidades privadas para seu desenvolvimento.

Emenda governista inclui prestadores de serviço na lista pública

Inicialmente, a proposta previa uma lista pública para a fila de pacientes no âmbito da saúde pública municipal. Mas uma emenda apresentada pela base governista incluiu todos os prestadores de serviços do SUS que atuam no município, como é o caso, por exemplo, do Hospital das Clínicas Samuel Libânio (HCSL) e de consórcios de saúde como o Cisamesp e CISLAGOS.

Próximos os

A lei entra em vigor após sua publicação, e as despesas serão custeadas pelo orçamento municipal. A população poderá acompanhar as filas de espera em tempo real, aumentando a transparência na gestão da saúde pública.

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A pauta religiosa segue avançando na Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG). Na noite desta terça-feira, 27, a casa legislativa aprovou, por 13 votos a 1 e em votação final, o projeto de lei que proíbe o uso de símbolos cristãos de forma “inadequada, ofensiva ou provocativa” em manifestações públicas.

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A proposta, de autoria do vereador Fred Coutinho (Republicanos), prevê multa de R$ 5 mil por símbolo utilizado em eventos como carnavais ou ‘paradas ideológicas’.

Apenas o vereador Hélio Carlos (PT) votou contra a proposta, considerando que ela é inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. Os demais vereadores defenderam a proposta como forma de garantir proteção à fé cristã.

O que diz a lei

O texto da proposta considera “parada ideológica “qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação cujo objetivo seja a celebração, visibilidade ou defesa de ideologias que desrespeitem ou ataquem símbolos religiosos cristãos”. A legislação define como símbolos cristãos a cruz, o crucifixo, a Bíblia, vestimentas litúrgicas e outros itens ligados à fé.

Na justificativa do projeto, seu autor argumenta que “não se trata de proibir a liberdade de expressão, mas de assegurar que a mesma seja exercida de maneira que respeite as diversas crenças e símbolos religiosos presentes na sociedade”.

A proposta de lei, no entanto, deixa a cargo da prefeitura a regulamentação final da legislação, cabendo ao Executivo definir os critérios de fiscalização e aplicação das penalidades.

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Menos de três por cento dos contribuintes de Pouso Alegre optaram por destinar parte de seu Imposto de Renda (IR) para projetos sociais locais, revelando um potencial de arrecadação de mais de R$ 6 milhões ainda inexplorado. Até a última sexta-feira, 23 de maio, o município havia recebido apenas R$ 299 mil em doações, um valor bem abaixo do que poderia transformar a realidade de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.

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Campanhas e potencial de arrecadação

A Prefeitura de Pouso Alegre, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Políticas Sociais, tem promovido a campanha “Imposto Que Transforma” para sensibilizar a população sobre a importância dessa iniciativa. O município defende que a destinação é uma forma de cidadania ativa que permite a pessoas físicas doarem até seis por cento do imposto devido, sendo três por cento para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e três por cento para o Fundo do Idoso (FID). Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até um por cento.

Impacto direto na comunidade

Marcela Nascimento, Secretária de Políticas Sociais, enfatizou o impacto direto dessas doações. “Quando o contribuinte escolhe destinar parte do seu imposto, ele está diretamente investindo na qualidade de vida da nossa população. É um gesto simples, mas com um impacto enorme para quem mais precisa”, afirma a secretária.

Como Realizar a Doação

A contribuição é feita diretamente na declaração do IR, utilizando a opção de doação aos fundos municipais. A Prefeitura de Pouso Alegre orienta que, em caso de dúvidas, os contribuintes busquem apoio de seus contadores. O prazo final para realizar a doação via declaração do Imposto de Renda é 31 de maio.

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